CMI - Centro de Inovação Tecnológica em Metrologia e Instrumentação

Etiquetagem de Edificações - Dúvidas Frequentes

Conceito

ENCE significa Etiqueta Nacional de Conservação de Energia. Esta etiqueta é concedida para produtos e edificações cuja eficiência tenha sido avaliada pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). Sua principal função é orientar o consumidor sobre os níveis de eficiência energética dos produtos disponíveis no mercado.

Todo o processo de etiquetagem é baseado nos regulamentos do Inmetro (RTQ e RAC), disponíveis em: www.inmetro.gov.br/consumidor/produtosPBE/Edificacoes

A leitura dos Requisitos Técnicos da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade é necessária porque estes documentos apresentam os métodos e estabelecem critérios para classificação das edificações no âmbito de eficiência energética. A ciência do conteúdo destes documentos é importante porque estes regem o processo de etiquetagem e neles estão explícitas as informações referentes à concessão das ENCEs.

Eficiência energética em edificações é a qualidade que determinado edifício, seja de comércio, serviço ou habitação, tem de oferecer as melhores condições ambientais com o menor consumo de energia possível. Deste modo, além de reduzir os gastos com energia, o edifício eficiente, também, coopera para redução dos impactos ambientais e para a melhoria térmica e lumínica do ambiente de trabalho e do processo produtivo.

O Selo é emitido para os produtos etiquetados que apresentem melhor desempenho energético em sua categoria. Podendo ser Selo Procel (para equipamentos elétricos) ou Selo Conpet (para aparelhos a gás). Já a ENCE é emitida para todos os equipamentos inscritos no PBE e para todas as edificações que se submetam a avaliação do nível de eficiência energética segundo os regulamentos técnicos da qualidade do INMETRO.
Saiba mais sobre o Selo Procel de Edificações: www.procelinfo.com.br/selo_procel_edificacoes

O PROCEL EDIFICA, Programa Nacional de Eficiência Energética em Edificações, difunde e organiza o uso racional de energia elétrica em edificações desde sua construção até seu uso final. Desde modo, promove a conservação e uso consciente dos recursos naturais nos edifícios. O PROCEL EDIFICA está incluso no Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL) da Eletrobras e visa reduzir o uso da energia elétrica nas edificações, o que hoje corresponde a 45% do consumo faturado do Brasil.

Atendendo ao RTQ-C e ao RTQ-R, edifícios comerciais, de serviços e públicos e edifícios residenciais unifamiliares e multifamiliares são etiquetáveis independente do tamanho ou tensão de abastecimento.

Escopo

Edificações utilizadas para fins habitacionais, que contenham espaços destinados ao repouso, alimentação, serviços domésticos e higiene, não podendo haver predominância de atividades como comércio, escolas, associações ou instituições de diversos tipos, prestação de serviços, diversão, preparação e venda de alimentos, escritórios e serviços de hospedagem, sejam eles hotéis, motéis, pousadas, apart-hotéis ou similares. No caso de edificações de uso misto, que possuam ocupação diversificada englobando mais de um uso, estes devem ser avaliados separadamente.

As etiquetas de edificações residenciais são classificadas em:

  • Unidade Habitacional Autônoma (UH): bem imóvel destinado à moradia e dotado de acesso independente, sendo constituído por, no mínimo, banheiro, dormitório, cozinha e sala, podendo estes três últimos ser conjugados. Corresponde a uma unidade de uma edificação multifamiliar (apartamento) ou a uma edificação unifamiliar (casa);
  • Edificação Unifamiliar: edificação que possui uma única unidade habitacional autônoma (UH) no lote;
  • Edificação Multifamiliar: edificação que possui mais de uma unidade habitacional autônoma (UH) em um mesmo lote, em relação de condomínio, podendo configurar edifício de apartamentos, sobrado ou grupamento de edificações. Casas geminadas ou “em fita”, quando no mesmo lote, enquadram-se nesta classificação. Estão excluídos desta categoria hotéis, motéis, pousadas, apart-hotéis e similares;
  • Áreas de uso comum: áreas de uso coletivo de edificações residenciais multifamiliares, como circulações, garagens, áreas de lazer, etc.

Edificações comerciais, de serviços e públicas são edificações públicas e/ou privadas usadas com finalidade que não a residencial ou industrial. São consideradas comerciais, de serviços e públicas: escolas; instituições ou associações de diversos tipos, incluindo prática de esportes; tratamento de saúde de animais ou humanos, tais como hospitais, postos de saúde e clínicas; vendas de mercadorias em geral; prestação de serviços; bancos; diversão; preparação e venda de alimentos; escritórios e edifícios empresariais, de uso de entidades, instituições. Inclui ainda organizações públicas, municipais, estaduais e federais, incluindo sedes de empresas; edifícios destinados a meios de hospedagem sejam eles hotéis, motéis, resorts, pousadas, apart hotéis ou similares. As atividades listadas nesta definição não excluem outras não listadas.

Os sistemas avaliados neste tipo de edificação são:

  • Envoltória: avaliação do envelope da edificação, que separa a parte externa da interna da edificação. Neste sistema o nível de eficiência é determinado pelo conjunto paredes, coberturas, aberturas e proteções solares;
  • Iluminação: determinação do nível de eficiência do sistema de iluminação artificial das áreas internas da edificação. A avaliação pode ser do edifício completo ou parcial;
  • Condicionamento de ar: determinação do nível de eficiência do sistema de condicionamento de ar da edificação. O sistema de condicionamento de ar pode ser composto por equipamentos regulamentados pelo Inmetro (unidades de janela e splits) ou não regulamentados (sistemas centrais). A avaliação de edificações ou ambientes (de permanência prolongada) ventilados naturalmente deverá ser feita através da comprovação de conforto térmico, por simulação. A avaliação do sistema de condicionamento de ar pode ser do edifício completo ou parcial;
  • Geral: a ENCE Geral é o resultado da avaliação dos três sistemas acima. Após a avaliação dos três sistemas são aplicados pesos a cada um dos sistemas a fim de se obter o nível de eficiência final da edificação. Para as avaliações gerais ainda são verificados os pré-requisitos de divisão de circuitos por uso final e aquecimento de água, além da possibilidade de obtenção de até um ponto em bonificação, dado para iniciativas que visam a redução do consumo de energia, para elevadores eficientes e para equipamentos que visam o uso racional da água.

A inspeção de projeto consiste na determinação do nível de eficiência energética de uma edificação, por meio da análise do projeto e aplicação dos regulamentos técnicos (RTQ-C ou RTQ-R).

A inspeção de edificação construída consiste na verificação in loco da conformidade das características declaradas em projeto que levaram a classificar a edificação em determinado nível de eficiência energética na etapa anterior. Esta inspeção deve ocorrer quando expedido o Alvará de Conclusão ou feita a ligação definitiva com a concessionária para fornecimento de energia elétrica e gás combustível, quando houver sistema de aquecimento de água a gás natural. Para edificações existentes, pode-se solicitar a inspeção de projeto e da edificação construída em uma etapa única.

No método prescritivo a determinação do nível de eficiência é feita através da aplicação de equações e comparações dos dados do projeto com tabelas e parâmetros limites a fim de obter uma pontuação que indique o nível de eficiência dos sistemas e/ou total da edificação.

Neste método a determinação do nível de eficiência é dada por meio de análise de simulações computacionais. Para edifícios comerciais é realizada a comparação entre o consumo de energia elétrica do modelo representativo da edificação e consumo dos modelos de referência de cada nível de eficiência. Para as edificações residenciais o nível de eficiência é determinado pela comparação entre o desempenho da edificação avaliada com os valores de referência das tabelas de classificação dos níveis de eficiência energética da envoltória.

OI3E CERTI

Para dar início ao processo de inspeção, o solicitante deve enviar a seguinte documentação obrigatória:

  • formulário de solicitação de etiquetagem da edificação devidamente preenchido e assinado pelo proprietário, conforme modelo do Anexo Geral I do RAC;
  • quadro resumo relacionando todos os documentos enviados ao OI3E, com número, nome, descrição do conteúdo, referência para avaliação e nome do arquivo eletrônico, incluindo a extensão do arquivo, conforme exemplo do Anexo Geral IV do RAC;
  • declaração, ART ou RRT, dos responsáveis técnicos de cada projeto de que cumpriram as normas técnicas brasileiras vigentes e aplicáveis relativas às disciplinas dos projetos apresentados.
  • termo de compromisso, assinado pelo solicitante e com firma reconhecida, conforme modelo do Anexo Geral II do RAC;
  • cópia sumarizada do contrato social ou estatuto social da empresa, caso o solicitante seja pessoa jurídica;
  • termo de ciência sobre o entorno, assinado pelo solicitante, conforme modelo do Anexo Geral III do RAC, bem como memorial fotográfico indicando o entorno a ser considerado, quando aplicável (apenas para inspeções de projeto pelo método de simulação);


O solicitante deve, também, encaminhar projetos, memoriais e especificações técnicas dos sistemas avaliados. Os documentos necessários estão descritos no item 4 do Anexo Específico A do RAC, no caso de edificações comerciais, de serviços e públicas, ou no item 4 do Anexo Específico B do RAC, no caso de edificações residenciais, de acordo com o tipo de inspeção escolhido.

O OI3E é o Organismo de Inspeção em Eficiência Energética de Edificações da Fundação CERTI, resultado de uma parceria entre Eletrobras/Procel e UFSC/LabEEE. Sua atuação é acreditada pelo INMETRO, permitindo-lhe realizar avaliações e inspeções de edifícios comerciais, residenciais, de serviços e públicos a fim de emitir ENCEs (Etiquetas Nacionais de Conservação de Energia) para edificações.

Para fornecer ENCE a edificações, o organismo precisa ser acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação do INMETRO. O OI3E é o primeiro organismo de inspeção acreditado para emissão da ENCE para edifícios comerciais, de serviços e públicos e, também, para edifícios residenciais. A acreditação segue os critérios estabelecidos na ABNT NBR ISO/IEC 17020, na NIT-Diois-008, na NIT-Diois-012, no RAC, no RTQ-C e no RTQ-R.

Para conseguir uma ENCE, primeiramente, o responsável pela edificação ou um encarregado precisa contatar o OI3E informando seu interesse. Em seguida, o organismo enviará ao solicitante informações detalhadas sobre a elaboração de uma proposta técnico-comercial e os documentos necessários para início do processo.

Não há um preço padrão por etiqueta e também não há preço padrão por m², o valor irá variar conforme o tamanho e complexidade da edificação.

Dúvidas técnicas sobre etiquetagem?

Fórum do PBE Edifica
Ou procure o time do OI3E