{"id":3333,"date":"2021-03-09T15:37:00","date_gmt":"2021-03-09T18:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/certi.org.br\/blog\/?p=3333"},"modified":"2025-08-06T17:09:36","modified_gmt":"2025-08-06T20:09:36","slug":"lei-de-informatica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/certi.org.br\/blog\/lei-de-informatica\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o as mudan\u00e7as da Nova Lei de Inform\u00e1tica? Conhe\u00e7a exig\u00eancias, benef\u00edcios e obriga\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

A Lei 13.969\/2019<\/a>, conhecida como Nova Lei de Inform\u00e1tica, \u00e9 a principal pol\u00edtica de incentivo para o setor eletroeletr\u00f4nico do Brasil, colaborando para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de mais competitividade focado em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste post, conhe\u00e7a as principais mudan\u00e7as na Nova Lei de Inform\u00e1tica, os benef\u00edcios, as exig\u00eancias e as obriga\u00e7\u00f5es. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n

Principais mudan\u00e7as na Lei de Inform\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

Em vigor at\u00e9 2029, a Nova Lei de Inform\u00e1tica passou por atualiza\u00e7\u00f5es importantes, entre elas:<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios<\/h3>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a da lei se refere \u00e0 concess\u00e3o de incentivos fiscais \u00e0s empresas fabricantes de hardware. At\u00e9 2019, os benef\u00edcios nessa \u00e1rea se davam por meio da redu\u00e7\u00e3o do IPI em produtos incentivados. Com a nova lei, por\u00e9m, migrou-se para um modelo de Cr\u00e9dito Financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso faz com que todos os produtos habilitados retomem a al\u00edquota integral do IPI e, em seu lugar, os fabricantes que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o (PD&I) podem ter acesso a cr\u00e9ditos que podem ser compensados de outros tributos federais, como Imposto de Renda, Contribui\u00e7\u00e3o Social, PIS, COFINS e IPI.<\/p>\n\n\n\n

Processos Produtivos B\u00e1sicos (PPBs)<\/h3>\n\n\n\n

Outra das grandes mudan\u00e7as da Nova Lei de Inform\u00e1tica diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de componentes produzidos localmente por parte das fabricantes. A legisla\u00e7\u00e3o atual flexibiliza as exig\u00eancias, introduzindo um modelo de PPB por pontos, ou seja, para ter acesso aos incentivos previstos, as empresas devem atingir uma pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima em cada uma de suas etapas produtivas.<\/p>\n\n\n\n

Exig\u00eancias da Nova Lei de Inform\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

A nova lei se caracteriza por ser mais democr\u00e1tica, uma vez que n\u00e3o coloca quaisquer barreiras relativas ao porte das empresas que desejam ter acesso aos benef\u00edcios previstos. Em contrapartida, as fabricantes devem atender uma s\u00e9rie de exig\u00eancias preestabelecidas no que diz respeito aos seus PPBs.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a legisla\u00e7\u00e3o antiga continha portarias que definiam etapas de produ\u00e7\u00e3o fixas e obrigat\u00f3rias, a vers\u00e3o atualizada muda esse modelo, substituindo essas etapas pr\u00e9-fixadas por um conjunto de op\u00e7\u00f5es, aos quais s\u00e3o atribu\u00eddas pontua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, as empresas podem escolher, dentro de um leque de op\u00e7\u00f5es, quais s\u00e3o as etapas que mais conv\u00eam produzir no Brasil, permitindo que as organiza\u00e7\u00f5es adaptem seu planejamento estrat\u00e9gico da forma que lhes seja mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n

Outra exig\u00eancia que consta na Nova Lei de Inform\u00e1tica estipula que, para ter acesso ao Cr\u00e9dito Financeiro, as empresas devem investir 4% do seu faturamento em PD&I. Por fim, seguem vigentes requisitos como obten\u00e7\u00e3o de ISO 9000 e implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Participa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa (PLR).<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios da Nova Lei de Inform\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

Os benef\u00edcios da nova legisla\u00e7\u00e3o podem ser divididos em diretos e indiretos:<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios diretos<\/h3>\n\n\n\n

Como vimos, agora as empresas devem faturar seus produtos com IPI integral e investir 4% do seu faturamento bruto em PD&I. Sobre essa al\u00edquota, \u00e9 aplicado um fator multiplicador escalonado para a gera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Financeiro. O incentivo pode ser requisitado trimestralmente ou anualmente, de acordo com a escolha da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Se, al\u00e9m da fabrica\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento dos produtos ocorrer no Brasil, ainda \u00e9 poss\u00edvel enquadr\u00e1-los como bens de tecnologia nacional, o que aumentaria o cr\u00e9dito a que a empresa teria acesso.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios indiretos<\/h3>\n\n\n\n

A partir da nova lei, cada estado brasileiro pode definir seus pr\u00f3prios incentivos fiscais para o setor. No caso de Santa Catarina, por exemplo, existem tratativas para defini\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito presumido de ICMS, permitindo uma tributa\u00e7\u00e3o reduzida e fornecendo \u00e0s empresas a possibilidade de praticar um pre\u00e7o diferenciado no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Outro benef\u00edcio indireto refere-se \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do Finame (Financiamento de M\u00e1quinas e Equipamentos), facilitando a aquisi\u00e7\u00e3o de novos equipamentos e bens.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es previstas na Nova Lei de Inform\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m das exig\u00eancias j\u00e1 citadas, para receber os incentivos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, as empresas devem apresentar uma Proposta de Projeto com um plano estrat\u00e9gico de atividades de Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O valor investido varia de acordo com o faturamento anual bruto de cada empresa. Nesse caso, a al\u00edquota de 4% que deve ser investida em PD&I pode, agora, ser destinada para diferentes frentes.<\/p>\n\n\n\n

No documento anterior, parte desse montante deveria ser destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT). Na vers\u00e3o atualizada, as empresas ganham mais liberdade de escolha e podem investir em projetos de Programas Priorit\u00e1rios (PPIs) do governo nas \u00e1reas de Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC). Com isso, as empresas podem escolher projetos que, porventura, venham a lhes beneficiar no futuro, na forma de novas tecnologias e mais conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante determina que as despesas com aquisi\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de infraestrutura f\u00edsica e de laborat\u00f3rios de P&D&I em Institutos Cient\u00edficos e Tecnol\u00f3gicos (ICTs) ficam limitadas a 20% do total de investimentos realizados pela empresa em ICTs no ano-base.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 10.602\/21<\/h2>\n\n\n\n

Publicado em janeiro de 2021, o Decreto n\u00ba 10.602\/21 atualiza pontos importantes da Nova Lei de Inform\u00e1tica e do decreto n\u00ba 10.356\/20, que permanece vigente. Assim, esclarece algumas d\u00favidas que ainda persistiam na legisla\u00e7\u00e3o. Confira a seguir. <\/p>\n\n\n\n

Aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos<\/h3>\n\n\n\n

Um dos pontos alterados diz respeito \u00e0 forma de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos. Agora, os ICTs podem alocar o valor integral da aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos como gasto em um projeto de P&D&I.<\/p>\n\n\n\n

A mesma regra n\u00e3o vale para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados a projetos desenvolvidos na pr\u00f3pria empresa. Nesses casos, as empresas devem considerar como gastos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o apenas o valor de deprecia\u00e7\u00e3o do equipamento durante o per\u00edodo em que foi utilizado no projeto.<\/p>\n\n\n\n

Projetos de PD&I com Incubadoras<\/h3>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m esclarece que a contrata\u00e7\u00e3o de projetos com empresas vinculadas a incubadoras credenciadas pelo CATI deve seguir as mesmas regras dos projetos com ICTs. Com isso, o interc\u00e2mbio cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, internacional e inter-regional, deixa de ser considerado como atividade complementar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos de P&D&I.<\/p>\n\n\n\n

Pagamentos do FNDCT<\/h3>\n\n\n\n

O Decreto 10.602\/21 tamb\u00e9m alterou os pagamentos do FNDCT, relativos ao 4\u00ba trimestre do Ano Base 2020, destacando que ele poder\u00e1 ser contabilizado para a gera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Financeiro dentro do regime de compet\u00eancia. O pagamento de RH no mesmo per\u00edodo pode ser contabilizado dentro do regime cont\u00e1bil. J\u00e1 todas as demais despesas devem ser consideradas pelo regime de caixa.<\/p>\n\n\n\n

Os valores pagos e recursos antecipados entre 1\u00ba de Janeiro a 31 de Mar\u00e7o (exceto RH e FNDCT do 4\u00ba Trimestre) podem ser considerados para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de P&D&I do ano-base anterior. No entanto, esses gastos n\u00e3o geram Cr\u00e9dito Financeiro. Isso s\u00f3 poder\u00e1 ser feito com as despesas de projetos internos, os pagamentos e antecipa\u00e7\u00f5es para ICTs realizados at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Regime de cr\u00e9dito para matriz e filial <\/h3>\n\n\n\n

Por fim, o novo texto permite que a matriz da empresa solicite cr\u00e9dito pelo regime trimestral, enquanto que sua filial opte por utilizar o modelo anual. Antes, era obrigat\u00f3rio selecionar uma \u00fanica forma de utiliza\u00e7\u00e3o, concentrando o cr\u00e9dito no CNPJ da matriz.<\/p>\n\n\n\n

As pol\u00edticas de incentivo fiscal s\u00e3o ferramentas essenciais para fomentar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico da ind\u00fastria. E, nesse sentido, a Nova Lei de Inform\u00e1tica vem ao encontro das demandas do setor para modernizar a legisla\u00e7\u00e3o e consolidar as empresas brasileiras no mercado internacional. E para ajudar voc\u00ea a entender melhor a nova legisla\u00e7\u00e3o, criamos o e-book Nova Lei de Inform\u00e1tica<\/a>, onde abordamos de forma mais aprofundada como funciona a lei, as principais mudan\u00e7as e as exig\u00eancias, as obriga\u00e7\u00f5es e os benef\u00edcios desta legisla\u00e7\u00e3o. Acesse agora!<\/p>\n\n\n\n

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A Lei 13.969\/2019, conhecida como Nova Lei de Inform\u00e1tica, \u00e9 a principal pol\u00edtica de incentivo para o setor eletroeletr\u00f4nico do Brasil, colaborando para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de mais competitividade focado em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o. Leia nosso post e descubra quais s\u00e3o as mudan\u00e7as que ela prev\u00ea.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3340,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[2,49,55],"tags":[42,25,31,68],"class_list":["post-3333","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-empreendedorismo","category-gestao-da-integridade","tag-eletroeletronico","tag-industria","tag-saude","tag-tic"],"yoast_head":"\nMudan\u00e7as da Nova Lei de Inform\u00e1tica: exig\u00eancias, benef\u00edcios e obriga\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conhe\u00e7a as principais mudan\u00e7as na Nova Lei de Inform\u00e1tica, os benef\u00edcios, as exig\u00eancias e as obriga\u00e7\u00f5es.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/certi.org.br\/blog\/lei-de-informatica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Mudan\u00e7as da Nova Lei de Inform\u00e1tica: exig\u00eancias, benef\u00edcios e obriga\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Conhe\u00e7a as principais mudan\u00e7as na Nova Lei de Inform\u00e1tica, os benef\u00edcios, as exig\u00eancias e as obriga\u00e7\u00f5es.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/certi.org.br\/blog\/lei-de-informatica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CERTI Insights\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/FundacaoCerti\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-03-09T18:37:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-08-06T20:09:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/certi.org.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/lei-de-informatica.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"749\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Funda\u00e7\u00e3o CERTI\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@FundacaoCERTI\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@FundacaoCERTI\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Funda\u00e7\u00e3o CERTI\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/certi.org.br\\\/blog\\\/lei-de-informatica\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/certi.org.br\\\/blog\\\/lei-de-informatica\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Funda\u00e7\u00e3o CERTI\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/certi.org.br\\\/blog\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/9a4b28238339f4a0e170baccb5721a85\"},\"headline\":\"Quais s\u00e3o as mudan\u00e7as da Nova Lei de Inform\u00e1tica? 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